DIS da faculdade:
Entenda e pare de pagar cobranças abusivas.
Nesta página, mostramos o que é abusivo, como contestar e como cancelar o DIS com segurança jurídica.
Os abusos mais comuns na cobrança do DIS
Apontados por Ministério Público e pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Em diversas investigações e ações, o Ministério Público apontou ilegalidades na oferta e na cobrança do DIS. Em muitos casos, a multa vem sendo questionada e considerada indevida por violar o dever de informação e praticar publicidade enganosa.
Principais Problemas do DIS:
Publicidade enganosa
As propagandas dão a entender que o DIS é um desconto ou bolsa de estudos, quando na verdade é um parcelamento que deixa o curso mais caro.
Falta de transparência
A faculdade não apresenta de forma clara e antecipada o valor real da mensalidade, o custo total do curso, a quantidade de parcelas e o valor das multas.
Ausência de informação prévia e completa
O aluno só descobre detalhes importantes — como forma de pagamento, encargos e regras do contrato — depois de já ter se matriculado.
Surpresa no cancelamento ou trancamento
As regras verdadeiras e os valores das multas só aparecem quando o aluno tenta sair do curso, contrariando o dever de informação que deveria existir desde o início.
Percepção equivocada do aluno
Muitos acreditam que estão em vantagem, mas só percebem o contrário quando enfrentam cobranças altas e inesperadas.
Conclusão prática: se você recebeu uma cobrança do DIS, é possível revisar, reduzir ou até anular a multa quando houver abuso ou falta de transparência na contratação.
O que é o DIS?
DIS significa Diluição Solidária e é uma modalidade de pagamento oferecida no início da matrícula para “facilitar” a entrada na faculdade.
Na prática, parte do valor é adiada e o aluno assume condições e multas que nem sempre ficam claras no momento da contratação.
Por isso, muitos estudantes são surpreendidos com uma multa elevada ao trancar ou cancelar a matrícula.
Como cancelar ou reduzir a multa do DIS
Organize-se e junte as provas
Estar em dia com as mensalidades até a data do cancelamento/trancamento ajuda a evitar novas discussões.
Separe: contrato e aditivos, histórico de pagamentos, boletos com a multa, e-mails/prints e protocolo do pedido feito à faculdade.
Dica: guardar tudo em PDF acelera a análise e aumenta as chances de acordo.
Peça a revisão por escrito à faculdade
Registre formalmente o pedido de cancelamento/trancamento e revisão/remoção da multa, pelos canais oficiais (e-mail, protocolo interno, portal do aluno).
Anote o número de protocolo e o prazo de resposta.
Se houver resposta genérica ou negativa, não se preocupe: isso também é prova a seu favor.
Reclame nos órgãos de defesa do consumidor
Você também pode registrar sua reclamação em:
- Procon/Decon da sua cidade;
- Consumidor.gov.br;
- Reclame Aqui (como registro adicional).
Essas etapas não são obrigatórias, mas reforçam sua boa-fé e podem gerar solução mais rápida.
Análise jurídica e negociação/notificação
Com seus documentos, analisamos a legalidade, a proporcionalidade da multa e possíveis vícios de informação.
Buscamos acordo direto ou notificamos extrajudicialmente.
Sem acordo, ingressamos com ação para anular ou reduzir a multa, suspender cobranças/negativação e restituir valores pagos indevidamente.
Todo o procedimento é explicado com transparência, e você acompanha cada etapa pelo app e pelo WhatsApp.
O que a Justiça tem decidido sobre a DIS
Importante: cada caso é analisado individualmente conforme contrato, provas e jurisprudência local.
O que você pode fazer agora
- Reúna documentos: guarde o contrato, boletos, comprovantes, mensagens (e-mails/WhatsApp) e materiais de divulgação.
- Registre a linha do tempo: anote as datas de ingresso, trancamento/cancelamento, atendimentos recebidos e cobranças feitas.
- Não assine novos termos às pressas: evite firmar novos termos, “acordos” ou confissões de dívida sem a devida avaliação.
- Solicite uma análise jurídica: um advogado pode avaliar se existem abusos no contrato e indicar as medidas legais cabíveis para sua proteção.
Perguntas frequentes
sobre a multa DIS
A faculdade pode me cobrar multa por cancelamento?
Pode haver previsão contratual, mas ela precisa ser proporcional e justificada. Multas abusivas podem ser reduzidas ou afastadas.
E se eu não assinei o contrato?
Muitas instituições aplicam regulamentos gerais. Ainda assim, é possível contestar cláusulas abusivas. Vale analisar seu histórico e documentos.
Já paguei parte do DIS. Posso reaver valores?
Há casos em que a Justiça determina restituição parcial ou integral quando identificada abusividade. Depende do contrato e das provas.
Vão me negativar?
Buscamos impedir negativação em cobranças abusivas. Havendo urgência, pedimos medida liminar para resguardar seu nome.
Quanto tempo leva?
Muitas questões se resolvem por acordo. Quando judicial, o prazo varia conforme a comarca. Você acompanha tudo com atualizações pelo app e WhatsApp (Rui).
Como a Reis Pinto Advogados pode me representar?
Orientamos o passo a passo, organizamos sua defesa e acompanhamos o processo.
O atendimento é só online?
Não. Temos escritório físico no RJ e atendemos em todo o Brasil.
